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Legislação

Leis

Lei de Arbitragem

Lei de Mediação

CLT

Tratados

Acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul

Decretos

Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional

Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul

Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros

Resoluções

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

Convenções OIT

Convenção nº 154, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o incentivo à negociação coletiva

Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva

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